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Lei Complementar Nº 115/2023 31/12/2023 “ALTERA E ACRESCENTA ATIVIDADES NOS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 001/2003, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN”.
Lei Complementar Nº 114/2023 31/12/2023 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 091, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.
Lei Ordinária Nº 3073/2023 19/12/2023 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO AOS FUNCIONÁRIOS DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL
Lei Ordinária Nº 3072/2023 19/12/2023 DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE TRIBUTOS E ISENÇÃO.
Lei Ordinária Nº 3071/2023 19/12/2023 DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$100.000,00(CEM MIL REAIS).
Lei Ordinária Nº 3070/2023 19/12/2023 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS).
Lei Ordinária Nº 3069/2023 19/12/2023 DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$1.334.000,00 (UM MILHÃO E TREZENTOS E TRINTA E QUATRO MIL REAIS).
Lei Ordinária Nº 3068/2023 19/12/2023 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO AOS SERVIDORES.
Lei Complementar Nº 113/2023 19/12/2023 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 091/2022, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E FUNCIONAL DA PREFEITURA DE ARIRANHA, A REFORMULAÇÃO E A REORGANIZAÇÃO DOS QUADROS DE PESSOAL E A DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS, E DÁ OUTRAS P
Lei Ordinária Nº 3067/2023 18/12/2023 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

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