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Lei Ordinária Nº 3026/2023 17/05/2023 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIO
Lei Ordinária Nº 3025/2023 17/05/2023 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO
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Lei Ordinária Nº 3024/2023 17/05/2023 DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 168.000,00 (CENTO E SESSENTA E OITO MIL REAIS)
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Lei Complementar Nº 106/2023 03/05/2023 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE REFERÊNCIAS DE CARGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 091/2022, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.
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Lei Ordinária Nº 3023/2023 28/04/2023 DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICIPIO DE ARIRANHA.
Lei Complementar Nº 105/2023 28/04/2023 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL.
Lei Complementar Nº 104/2023 28/04/2023 “ACRESCENTA NOVAS FUNÇÕES A LEI COMPLEMENTAR Nº 102/2023, DE 20/03/2023.”

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