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Categoria
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Lei Complementar
Lei Ordinária
Situação
Todos
Em Vigor
Aprovado
Alterado
Não Especificado
Revogado
Revogado Parcialmente
Declarada Inconstuticional
Não Consta Revogação Expressa
Assunto
Últimas Legislações
Documento
Data
Assunto
Lei Ordinária Nº 1221/1991
23/05/1991
"DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DE ARIRANHA".
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