| Lei Complementar Nº 1/2003 |
19/12/2003 |
“ALTERA A REDAÇÃO DOS DISPOSITIVOS QUE ENUMERA DA LEI N.º 526 DE 19- 09-1973, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, BEM COMO ACRESCENTA OS DISPOSITIVOS MENCIONADOS” |
| Lei Ordinária Nº 1709/2001 |
31/05/2001 |
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI N.º 1.089/89, QUE INSTITUIU O I.T.B.I.” |
| Lei Ordinária Nº 1650/1999 |
10/05/1999 |
"DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL, TERRITORIAL E URBANO, E TAXAS PARA OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA." |
| Lei Ordinária Nº 1507/1995 |
20/07/1995 |
"CONCEDE ISENÇÃO DE TAXAS DE ÁGUA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS." |
| Lei Ordinária Nº 1346/1993 |
19/02/1993 |
"Dispõe sobre denominação de via pública." |
| Lei Ordinária Nº 1345/1993 |
19/02/1993 |
"Dispõe sobre denominação de via pública." |
| Lei Ordinária Nº 1344/1993 |
19/02/1993 |
"Dispõe sobre denominação de via pública." |
| Lei Ordinária Nº 1343/1993 |
19/02/1993 |
"Dispõe sobre denominação de via pública." |
| Lei Ordinária Nº 1337/1993 |
19/02/1993 |
"Dispõe sobre denominação de via pública." |
| Lei Ordinária Nº 1331/1993 |
19/02/1993 |
"Dispõe sobre denominação de via pública." |
