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Lei Complementar Nº 1/2003
Data:
19/12/2003
Assunto:
“ALTERA A REDAÇÃO DOS DISPOSITIVOS QUE ENUMERA DA LEI N.º 526 DE 19- 09-1973, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, BEM COMO ACRESCENTA OS DISPOSITIVOS MENCIONADOS”
Situação:
Aprovado
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