| Data: | 10/02/2026 |
| Assunto: | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESPAÇO RESERVADO EM CASA DE ESPETÁCULOS, SHOWS, APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS, TEATROS, EVENTOS ESPORTIVOS E DEMAIS EVENTOS PÚBLICOS SIMILARES PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE ARIRANHA. |
| Situação: | Aprovado |
