Lei Complementar Nº 138/2025
Data: 21/08/2025
Assunto: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO POR MEIO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 18 DE JUNHO DE 2015, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Situação: Aprovado

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