| Data: | 26/10/2022 |
| Assunto: | ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI 2.933, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021, PARA ANUIR ÀS ALTERAÇÕES NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E ESTATUTO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL – CODEVAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Situação: | Aprovado |
