| Data: | 29/11/2024 |
| Assunto: | INCLUI INCISO V, NO ARTIGO 3º DA LEI N.º 2.537 DE 18/09/2013, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES URBANÍSTICAS PARA FINS DE IMPLANTAÇÕES E REGULARIZAÇÕES DE PARCELAMENTOS DO SOLO URBANO, NAS ESPÉCIES DE DESMEMBRAMENTO E LOTEAMENTOS SITUADOS NO PERÍMETRO |
| Situação: | Aprovado |
