| Data: | 03/04/2024 |
| Assunto: | “INSTITUI O MÊS ‘MAIO LARANJA’ DEDICADO À REALIZAÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS À CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO, ORIENTAÇÃO E COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
| Situação: | Aprovado |
