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Lei Complementar Nº 124/2024
Data:
19/03/2024
Assunto:
ALTERA NO ANEXO IV - QUADRO DE CARGOS EFETIVOS, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 091/2022, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022, OS REQUISITOS PARA INVESTIDURA DE CARGO EFETIVO.
Situação:
Aprovado
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