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Lei Complementar Nº 122/2024
Data:
06/03/2024
Assunto:
REVOGA O INCISO IV, DO ARTIGO 44 E O ARTIGO 48 E SEUS PARÁGRAFOS, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 056/2018, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2018.
Situação:
Aprovado
Rua Dr. Oliveira Neves, 476 - Centro - Ariranha/SP
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