Lei Complementar Nº 116/2024
Data: 22/01/2024
Assunto: ALTERA ATRIBUIÇÕES DO CARGO PÚBLICO DE INSPETOR DE ALUNOS, CONSTANTE NO ANEXO – VIII - ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 091/2022, DE 19/10/2022.
Situação: Aprovado

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