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Lei Complementar Nº 115/2023
Data:
31/12/2023
Assunto:
“ALTERA E ACRESCENTA ATIVIDADES NOS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 001/2003, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN”.
Situação:
Aprovado
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