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Lei Ordinária Nº 3060/2023
Data:
22/11/2023
Assunto:
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º, DA LEI 2.391, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 QUE “CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Aprovado
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