| Data: | 08/08/2012 |
| Assunto: | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ARIRANHA, ESTADO DE SÃO PAULO O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO À MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL NºS 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, ASSIM COMO AS LEIS COMPLEMENTARES N |
| Situação: | Aprovado |
