Lei Ordinária Nº 2959/2022
Data: 03/08/2022
Assunto: ALTERA ARTIGOS DA LEI Nº 2.389, QUE “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, CONTROLE E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E SOBRE O USO ADEQUADO DE RECURSOS NATURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Situação: Aprovado

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