Lei Ordinária Nº 2555/2013
Data: 20/11/2013
Assunto: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 2.538 DE 18/09/2013, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PLANTIO DE ÁRVORES NOS PASSEIOS PARA A EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRA.”
Situação: Aprovado

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