Lei Ordinária Nº 2551/2013
Data: 06/11/2013
Assunto: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 2.191 DE 02/09/2009, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Aprovado

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