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Lei Ordinária Nº 2531/2013
Data:
07/08/2013
Assunto:
DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT, DO ART. 5º, NO INCISO II, DO § 3º, DO ART. 37 E NO § 2º, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Situação:
Aprovado
Rua Dr. Oliveira Neves, 476 - Centro - Ariranha/SP
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