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Lei Ordinária Nº 2665/2015
Data:
01/07/2015
Assunto:
DISPÕE SOBRE A GARANTIA AO CONSUMIDOR DE ÁGUA TRATADA E DE ENERGIA ELÉTRICA DO DIREITO DE NÃO TER SUSPENSO O FORNECIMENTO DO SERVIÇO NOS DIAS EM QUE ESPECIFICA.
Situação:
Aprovado
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