Lei Complementar Nº 104/2023
Data: 05/04/2023
Assunto: REVOGA O ARTIGO 89 DA LEI 1.221, DE 23 DE MAIO DE 1991, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DE ARIRANHA”.
Situação: Aprovado

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