Lei Ordinária Nº 2772/2017
Data: 29/12/2017
Assunto: DIPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 7º, 8º, 12 E 18 DA LEI N.º 1583/97, DE 05/09/1997, QUE DISPÕE SOBRE FORNECIMENTO E CONSUMO DE ÁGUA E REDE DE ESGOTOS.
Situação: Aprovado

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