| Data: | 29/12/2017 |
| Assunto: | DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E NATURAL DO MUNICÍPIO DE ARIRANHA, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL (COMPACA) E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE ARIRANHA. |
| Situação: | Aprovado |
