Lei Complementar Nº 44/2017
Data: 29/09/2017
Assunto: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N.º 526 DE 19-09-1973, E ALTERAÇÕES, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, BEM COMO ACRESCENTA OS DISPOSITIVOS MENCIONADOS”
Situação: Aprovado

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