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Lei Complementar Nº 103/2023
Data:
22/03/2023
Assunto:
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE INCISO DO ARTIGO 67-A, DA LEI 1.221, DE 23 DE MAIO DE 1991, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DE ARIRANHA”
Situação:
Aprovado
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