| Data: | 20/03/2023 |
| Assunto: | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR N. º 56/2018, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2.018, QUE “DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO DO ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARIRANHA E DÁ PROVIDÊN |
| Situação: | Aprovado |
