Lei Complementar Nº 99/2023
Data: 20/03/2023
Assunto: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E INCLUSÃO DE ARTIGOS DA LEI 1.221, DE 23 DE MAIO DE 1991, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DE ARIRANHA”
Situação: Aprovado

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