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Lei Complementar Nº 98/2023
Data:
20/03/2023
Assunto:
ALTERA NO ANEXO IV - QUADRO DE CARGOS EFETIVOS, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 091/2022, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022, OS REQUISITOS PARA INVESTIDURA E JORNADA DE TRABALHO DE CARGOS EFETIVOS
Situação:
Aprovado
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