| Data: | 22/05/2019 |
| Assunto: | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS PROVENIENTES DE CONSTRUÇÕES, REFORMAS E DEMOLIÇÕES, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE CAÇAMBAS ESTACIONÁRIAS NO PERÍMETRO URBANO E DÁ OUTR |
| Situação: | Aprovado |
