| Data: | 28/02/2023 |
| Assunto: | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR NOS TERMOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERA A LEI Nº 1.590/97 E A LEI 2.515/13, NO QUE TANGE AO CONSELHO TUTELAR |
| Situação: | Aprovado |
